Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Pessoa ldosa define que é obrigaçáo do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivaçáo do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Tal prioridade compreende. l. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos orgãos públicos, salvo privados, prestadores de serviços à populaçáo; ll. Utilização do efetivo da Guarda Civil Municipal para garantir a efetiva execuçáo de seus direitos, como representantes da pessoa idosa junto ao poder público. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: