Questões de Direito Penal · IBFC

Direito PenalHomicídio e feminicídioIBFC 2022

CM Itatiba

Questão de Direito Penal

Segundo o Código Penal Brasileiro, logo em seu art. 1º, “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A partir dessa determinação e considerando o definido para os Crimes Contra a Vida (Capítulo I, do Título I, do Código Penal Brasileiro), analise as afirmativas abaixo. I. O crime de homicídio, definido pelo tipo penal “matar alguém”, será sempre majorado (terá causa de aumento de pena) nas hipóteses de ter sido praticado por milícia privada ou grupo de extermínio. II. Quando alguém, possuindo vontade de tirar sua própria vida, realiza tal conduta, consubstanciando sua vontade inicial por palavras de outra pessoa, não haverá fato criminoso a ser punido. III. Acerca das condutas que configuram o Crime de Aborto, é preciso destacar que o Código Penal, expressamente, determina não ser típico o aborto necessário, o aborto no caso de gravidez resultante de estupro e, por fim, o aborto nos casos de fetos anencéfalos. Estão corretas as afirmativas:

Sua resposta

Mais questões de Homicídio e feminicídio

Ver as 478 questões de Homicídio e feminicídio

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.