A Polícia Ambiental constatou que “A”,… (Com. Exam. (MPE SP) 2026)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985Com. Exam. (MPE SP) 2026

MPE SP

A Polícia Ambiental constatou que “A”, pessoa física, construiu dentro de Parque Estadual, Unidade de Conservação, moradia irregular. Diante disso, é correto afirmar:

ADeverá ser proposta ação ambiental, devendo o Ministério Público ajuizar ação em face de “A” e do Poder Público, uma vez que é hipótese de litisconsórcio necessário.BO Poder Público não constará no polo passivo da demanda, se anteriormente comunicou ao Ministério Público a ocorrência de ocupação ilegal.CCaberá à Fazenda Pública o cumprimento das medidas fixadas na sentença de procedência, sendo a sua responsabilidade solidária na execução.DO Estado poderá ser responsabilizado solidariamente por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar a área protegida.EO Ministério Público não poderá realizar termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a omissão do Poder Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.