Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasSelecon 2024
Pref Alto Araguaia
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de seis medidas socioeducativas. A primeira delas, a advertência, deve ser executada pela seguinte autoridade competente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.