Questões de Legislação Penal Especial · IBADE
Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)IBADE 2018
PM CE
Questão de Legislação Penal Especial
Deve preponderar a lei penal militar se o fato criminoso se adéqua tanto à norma existente no Direito Penal Comum, como à norma existente no Direito Penal Militar, em razão do princípio da especialidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.