Questões de Legislação Penal Especial · TJ PR (Ban. Exam.)
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisTJ PR (Ban. Exam.) 2009
TJ PR
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando a Lei 16024/08, analise as afirmativas abaixo: I. Entende-se por lotação o ato de definição da secretaria, do setor ou da repartição em que o funcionário exercerá as suas atribuições. II. É condição obstativa à progressão por merecimento do funcionário, o fato de ele ter sofrido penalidade nos últimos 02 (anos). III. Por remuneração entende-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. É certo dizer que:
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