Leia o caso a seguir. Nessa situação, q… (Instituto Verbena 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoInstituto Verbena 2026

Pref Sen Can

Leia o caso a seguir.

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

Nessa situação, qual orientação é juridicamente adequada?

ADeterminar que a autarquia adeque o processo às normas municipais de processo administrativo, já que os fatos ocorreram em território do município e envolvem interesse local.BAplicar apenas as regras municipais de procedimento, pois a legislação federal de processo administrativo não produz efeitos sobre atos de órgãos ou autoridades estranhas à Administração direta do próprio município.CReconhecer que o processo segue o rito da legislação federal de processo administrativo e ajustar a atuação municipal aos prazos, formas e garantias previstos na norma.DExigir a condução paralela de processo municipal próprio, considerando a lei federal apenas como referência informal, sem vinculação para a atuação da Prefeitura no feito federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.