Question

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e consiste no poder dado à Administração Pública, para unilateralmente criar obrigações ou impor restrições aos administrados.

Answer

A) Quanto à competência, não basta o ato administrativo ser praticado por agente público, porque para o ato ser válido é necessário que seja praticado pelo agente competente, e, não obstante, ser a competência irrenunciável, imprescritível e improrrogável; os atos administrativos podem ser delegados e avocados, mesmo em casos de decisão de recurso hierárquico como na edição dos atos normativos.

Answer

B) Existe discussão quanto aos requisitos/elementos dos atos administrativos, no entanto, doutrina majoritária aduz que são requisitos/elementos do ato administrativo: competência (ou agente competente), forma, finalidade, motivo, objeto e tipicidade.

Answer

C) Competência, forma, finalidade, motivo e tipicidade são pressupostos de validade do ato administrativo, sem os quais o ato administrativo não produz efeitos válidos.

Answer

D) O ato administrativo tanto pode ser anulado pela Administração Pública como pelo poder judiciário, devendo tal anulação sofrer efeito ex nunc para que possa retroagir e atingir o ato em sua concepção.

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