Question

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Considere a seguinte situação hipotética em relação à Câmara Municipal de Jaboticabal: Na presente legislatura, há quatro partidos com representação na Câmara, os Partidos A, B, C e D, e precisam ser nomeados os Vereadores membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Os Partidos A, B e C alcançam um acordo e indicam quais Vereadores desejam ver como membros da Comissão, discordando, no entanto, das indicações, o único Vereador do Partido D, que pretendia ser membro da referida comissão. O Presidente da Câmara Municipal aceita as indicações feitas e nomeia como membros da Comissão de Justiça e Redação os indicados pelos Partidos A, B e C, deixando de fora o Partido D. Nesse caso, o ato do Presidente da Câmara

Accepted Answer

E) está em desacordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois somente pode ser dispensada a votação dos membros das comissões se houver acordo entre todos os partidos com representação na Câmara Municipal.

Answer

A) está em desacordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois a nomeação dos membros das comissões permanentes ou temporárias deve ser realizada por deliberação de maioria qualificada dos membros da Casa.

Answer

B) está em conformidade com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois, como único representante do Partido D, tal Vereador é líder da minoria e não pode acumular a liderança com a participação na Comissão de Justiça e Redação.

Answer

C) está em desacordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois a nomeação dos membros das comissões permanentes ou temporárias deve ser realizada por meio de ato da Mesa da Câmara.

Answer

D) está em conformidade com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois as comissões estão dispensadas de observar a mesma representação partidária existente no Plenário da Casa.

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