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Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasLegalle 2026

Pref Rolador

Questão de Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, provimento de cargos, seus serviços e, especialmente sobre, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Eleição da ltrlesa, sua composição e suas atribuições; II. Número de reuniões mensais; III. Comissões.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.