Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalMandado de segurançaFCC 2012
TCE AM
Questão de Direito Constitucional
Considere: I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança. II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.