Question

17. Questão Analise as partes que seguem: Tem-se que um Decreto Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico (la parte), assim como se sabe que o Poder Executivo deve elaborar inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesses turísticos, observadas as competências da União e do Estado ({ parte).

Acerca das partes, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

(A) Enquanto a 1a parte está incorreta, sabe-se que a 2a parte está correta. (B) Enquanto a parte está correta, 1a sabe-se que a 2u parte está incorreta. (C) Assim como a 1a parte está correta, tem-se que a 2a parte também está. (D) Assim como a 1a parte está incorreta, tem-se que a 2a parte também está.

Considerando as licenças determinadas no Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

Accepted Answer

B) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual período, remunerada.

Answer

A) É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.

Answer

C) Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.

Answer

D) O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

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