Quanto a Ação Civil Pública é correto a… (ACAFE 2009)

Questões de Direito Processual Civil · ACAFE

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985ACAFE 2009

PM SC

Quanto a Ação Civil Pública é correto afirmar, exceto:

AA ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.BEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.CFica facultado ao Poder Público e a outras associações, se legitimadas, habilitarem-se como litisconsortes de qualquer das partes.DAdmitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.EOs órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.