Quanto à anterioridade tributária, (FMP 2008)

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaFMP 2008

TCE MT

Quanto à anterioridade tributária,

Ahá duas regras de anterioridade: a anterioridade de exercício para os impostos e a anterioridade nonagesimal para as contribuições.Bas contribuições não estão sujeitas à anterioridade de exercício.Cas contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não estão sujeitas à anterioridade de exercício.Das taxas não estão sujeitas à anterioridade nonagesimal mínima prevista no art. 150, III, c, da CF.Ea anterioridade nonagesimal mínima só é aplicável aos impostos sobre o patrimônio.

Lei seca citada

CF/88, art. 150: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.