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Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalFCC 2013

MPE MA

Questão de Direito Constitucional

NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente habeas data contra ato

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.