Questões de Direito Constitucional · PROGEPE-UFRPE
Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoPROGEPE-UFRPE 2022
UFRPE
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 41, Parágrafo 1.º, Seção III, Capítulo VII, Título III, estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo: 1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 4) em razão de 2 (duas) faltas injustificadas. Está(ão) correto(s) apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.