Questões de Direito Constitucional · Unifil
Direito ConstitucionalAção popularUnifil 2023
Pref Guaíra (PR)
Questão de Direito Constitucional
É uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A definição se refere a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.