Sobre o controle na Administração Públi… (IDECAN 2016)

Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosIDECAN 2016

Pref Damianópolis

Sobre o controle na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

AAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, à disposição dos eleitores, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legalidade e a razoabilidade, nos termos da lei.BA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.CO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.