Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalAção popularSelecon 2021
CM Cuiabá
Questão de Direito Constitucional
O instrumento de defesa dos interesses da coletividade que pode ser utilizado por eleitor para obter anulação de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público, ou à entidade de que o Estado participe, é o instrumento de controle judiciário denominado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.