Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalIDECAN 2023
PM CE
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, independe de sanção do Presidente da República quando o Congresso Nacional decide: I. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. II. convocar plebiscito. III. aprovar a intervenção federal. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.