Em relação aos militares do Estado do R… (Fundatec 2021)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosFundatec 2021

PGE RS

Em relação aos militares do Estado do Rio Grande do Sul e sua proteção social, é correto afirmar que:

AForam desvinculados, pela Emenda nº 78/2020 à Constituição do Estado, do Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul, de caráter contributivo e solidário.BTêm suas alíquotas de contribuição destinadas à remuneração na inatividade e à pensão fixadas, por lei complementar estadual, em iguais patamares às dos servidores civis vinculados ao Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul.CApós a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, podem filiar-se ao sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas.DEstão excluídos das normas constitucionais que estabelecem limite máximo ou teto aos proventos e à pensão.EAs normas gerais relativas à inatividade e à pensão militar devem ser submetidas à Assembleia Legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.