Questões de Direito Administrativo · Instituto IACP
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Instituto IACP 2018
CM Brejão
Questão de Direito Administrativo
Um determinado município pretende descentralizar o fornecimento e abastecimento de agua, bem como o serviço de esgoto. Sabendo-se que em tal serviço haverá cobrança de tarifas dos usuários, é INCORRETO afirmar que o município poderá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.