Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoAvança SP 2024

CM Paraty

Questão de Direito Administrativo

A formação dos atos administrativos depende de cinco requisitos descritos por meio das alternativas a seguir. Assinale, pois, o termo que completa o enunciado a seguir: revestimento exterior do ato. Via de regra, é a escrita, embora existam também atos consubstanciados em ordens verbais (como ocorre com as instruções do superior ao inferior hierárquico) e até́ mesmo sinais convencionais (como as determinações de polícia em casos de urgência e sinalizações de trânsito). O ato administrativo não escrito só́ é admitido em casos especialíssimos, a saber: em casos de urgência, de transitoriedade da manifestação de vontade administrativa, de irrelevância do assunto para a Administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.