Sobre a Lei nº 7.889, de 23 de novembro… (Instituto AOCP 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animalInstituto AOCP 2018

ADAF

Sobre a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, assinale a alternativa correta.

APrevê multa de 11.500 reais quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.BRegulamenta as funções e obrigações do MAPA no estado do Amazonas.CRestringe a utilização de proteína de soja na ração animal em 5%.DPrevê apreensão e incineração das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem vegetal, quando apresentarem condições higiênicosanitárias para o consumo humano.EPrevê interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.