Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FCC 2026
TJ CE
Questão de Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação do comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.