É da competência exclusiva do Congresso… (Legalle 2021)

Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalLegalle 2021

SANEP

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

ASustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.BEscolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.CApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.DAutorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias.EDispor sobre concessão de anistia. As questões de 14 a 16 se referem ao Estatuto da Igualdade Racial.

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Cebraspe 2026Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.
IESES 2026É da competência exclusiva do Congresso Nacional (assinale a alternativa correta):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.