Acerca do regime jurídico dos Tribunais… (FMP 2008)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFMP 2008

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Acerca do regime jurídico dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

Apertencem ao Poder Judiciário.Bsão subordinados ao Poder Legislativo, ao qual cabe recurso ordinários de suas decisões.Csão órgãos autônomos de controle externo de hierarquia constitucional, não integrando qualquer dos Poderes.Dsão órgãos de controle externo de hierarquia constitucional, integrando expressamente o Poder Legislativo, porém sem subordinação ao mesmo.Esão órgãos auxiliares do Poder Legislativo, a cujos integrantes respondem seus membros funcionalmente e cujas contas não aprecia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.