Questão de Legislação Penal Especial

Considere as seguintes afirmativas, relacionadas à Lei n º. 11.794, de 08.10.2008 (Lei Arouca), que regulamenta a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica em todo o território nacional: Para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com I animais, é condição indispensável a constituição prévia de Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs. Todo projeto de pesquisa científica ou atividade de ensino deverá ser supervisionado por profissional de nível superior, graduado ou pós -graduado na área biomédica, II vinculado à entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA. A Lei aplica-se aos animais cordados, que têm como características exclusivas um III encéfalo grande encerrado numa caixa craniana, e uma coluna vertebral, excluindo -se os primatas humanos. É permitida a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa, desde que os novos procedimentos possibilitem a redução do IV número de animais utilizados em projetos de pesquisa futuros ou em atividades de ensino. De acordo com a Lei Arouca, estão corretas as afirmativas