Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoInstituto CONSULPAM 2023
SRJ
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988, após três anos de efetivo exercício, são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, poderá perder o cargo: I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV- Mediante descumprimento de requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que contém somente as CORRETAS.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.