Questões de Legislação Penal Especial · EJUD PI

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)EJUD PI 2018

TJ PI

Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme estabelecem os artigos 30 e 31, compete à equipe de atendimento multidisciplinar: I. fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência; II. restringir ou suspender as visitas aos dependentes menores; III. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes; A alternativa CORRETA é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.