Question

No que diz respeito aos tipos penais capitulados na legislação que rege as licitações, assinale a alternativa que NÃO corresponde a crime:

Accepted Answer

C) Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação.

Answer

A) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Answer

B) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Answer

D) Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para
aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela
decorrente: I - elevando arbitrariamente os preços; II - vendendo,
como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III - entregando uma mercadoria por outra; IV - alterando substância,
qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; V - tornando, por
qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a
execução do contrato.

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