Direito AmbientalEstudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e audiência públicaFundep 2025
Pref Bom Sucesso MG
Questão de Direito Ambiental
Conforme as Diretrizes de Organização Territorial estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso: “Art. 11 ‑ A instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento de indústrias e de quaisquer empreendimentos que venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou repercutir significativamente no meio ambiente e no espaço urbano ficam sujeitos a licenciamento ambiental e avaliação de impacto urbanístico pelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.” BOM SUCESSO. Lei Municipal nº 2.530/99, de 17 de agosto de 1999. Plano Diretor do Município. p. 13. Trata‑se de um exemplo de estudo documental para fins de licenciamento ambiental:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.