Questão de Direito Constitucional

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, analise as afirmativas abaixo: I. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência. II. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. III. A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial. IV. Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá conceder medida cautelar, se estiverem presentes na sessão, pelo menos, oito Ministros. Estão CORRETAS