Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979OBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Sta Maria (RS)
Questão de Direito Administrativo
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De acordo com a Lei nº 6.766/1979, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. (_) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito. (_) Nas desapropriações, serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

