Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentaisCebraspe 2013
MPU
Questão de Direito Constitucional
Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.