Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalAção popularFGV 2022

PC AM

Questão de Direito Constitucional

Inácio tomou conhecimento de que determinada indústria, ao desenvolver sua atividade, estava afrontando uma série de interesses transindividuais cujos titulares não eram passíveis de individualização. Por tal razão, dirigiu-se ao Ministério Público e solicitou a adoção das medidas judiciais cabíveis para a tutela desses interesses. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, a solicitação de Inácio deve ser

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.