Assinale a alternativa que não correspo… (Com. Exam. (MPE GO) 2010)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE GO)

Direito PenalFontes e interpretação da lei penalCom. Exam. (MPE GO) 2010

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Assinale a alternativa que não corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal:

ANão se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.BHá crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.CA lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.DAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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