Questão de Legislação Penal Especial

Em uma cidade do interior, a jovem gestante Carla, de 16 anos, procurou o serviço municipal de saúde alegando dificuldades para realizar o pré-natal. O hospital local alegou falta de estrutura e recomendou que ela buscasse atendimento em outro município. Diante da situação, uma assistente social afirmou que o caso de Carla poderia configurar violação a um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo considerando o impacto do atendimento inadequado sobre o desenvolvimento da criança que está por nascer. Com base no Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que interpreta corretamente o direito envolvido na situação.