A Constituição da República de 1988 est… (FGV 2018)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoFGV 2018

CM Salvador

A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:

Asentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;Bprocedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;Csindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;Dprocesso administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;Einquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.