Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalFGV 2018
TJ AL
Questão de Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão, em sede de apelação, que, no entender de uma das partes, seria frontalmente contrário à Constituição da República de 1988. À luz da sistemática constitucional e sendo preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso extraordinário direcionado ao:
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