Question

Ao julgar irregular contrato celebrado por determinado Município para a execução de obras de controle de enchentes, o Tribunal de Contas do Estado respectivo aplicou multa, proporcional ao dano causado ao erário, ao agente público responsável pela irregularidade da qual resultou o dano. À luz da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do Tribunal de Contas, relativamente à imposição de multa,

Accepted Answer

D) está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, mas apenas o Município prejudicado está legitimado para a execução do referido crédito.

Answer

A) desrespeitou os preceitos constitucionais pertinentes, sendo a condenação ao pagamento de multa passível de anulação por meio de ação judicial, para a qual está legitimado o agente público referido.

Answer

B) está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, sendo que, além do Município prejudicado, o Tribunal de Contas do Estado, diretamente ou por intermédio do Ministério Público de Contas respectivo, está legitimado para a execução do referido crédito.

Answer

C) está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, sendo que o Município prejudicado está legitimado para promover a execução do referido crédito, assim como o Tribunal de Contas do Estado, diretamente, embora não por intermédio do Ministério Público de Contas respectivo.

Answer

E) está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes, mas não possui, nesse particular, eficácia de título executivo, da qual são dotadas apenas as decisões de que resultem imputação de débito, e não de multa.

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