Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2020
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Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito processual penal. De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos os atos processuais praticados antes do início da sua vigência, caso estejam em desconformidade com o novo diploma.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.