Question

45) Em consonância com ALEXANDRINO e PAULO, acerca da rescisão dos contratos administrativos, analisar a sentença abaixo:

A rescisão unilateral pela Administração Pública será cabível, ainda que o inadimplemento contratual seja da própria Administração (1ª parte). Não se admite rescisão judicial, uma vez que o Poder Judiciário está impedido de apreciar questões envolvendo contratos administrativos (2ª parte). As hipóteses de rescisão amigável em decorrência de culpa da Administração não são cláusulas exorbitantes, uma vez que não traduzem prerrogativa da Administração Pública (3ª parte).

A sentença está:

a) Totalmente correta. b) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes. c) Correta somente em suas 1ª e 3ª partes. d) Correta somente em suas 2ª e 3ª partes. e) Correta somente em sua 3ª parte.

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Em conformidade com Aguiar e Gonçalves, analisar os itens abaixo: I - A promulgação e a publicação não constituem fases do processo legislativo propriamente dito, porque a lei já se encontra acabada e esses atos cuidam de sua eficácia e executoriedade. II - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, enquanto as leis ordinárias podem ser aprovadas por maioria simples. III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara de Vereadores, não podendo ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara, a matéria reservada à lei complementar pela Lei Orgânica do Município, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Está(ão) CORRETO(S):

Accepted Answer

E) Todos os itens.

Answer

A) Somente o item I.

Answer

B) Somente o item II.

Answer

C) Somente os itens I e II.

Answer

D) Somente os itens II e III.

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