Questão de Legislação Penal Especial

Leia os itens seguintes sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), instituído pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021: I- O Portal Nacional de Contratações Públicas é uma inovação da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e consiste em um sítio eletrônico destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei em questão, bem como à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. II- O Portal Nacional de Contratações Públicas está inserido no contexto do amplo acesso à informação pela via digital. Nessa toada, a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabeleceu a publicação no PNCP como verdadeiro requisito geral de validade do contrato e seus aditamentos, que, como regra, embora produzam efeitos desde a assinatura, podem ter a eficácia suspensa se não publicados no prazo previsto na Lei. III- Existem exceções à publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas. É dispensada, por exemplo, a publicação dos contratos celebrados em caso de urgência; nesse caso, os efeitos do contrato são produzidos desde a assinatura e é prescindível a publicação posterior no PNCP. Marque a alternativa correta: