Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasOBJETIVA CONCURSOS 2022
CM SF Assis
Questão de Direito Constitucional
Considerando-se a Resolução nº 06/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo: I. A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo do Município de São Francisco de Assis/RS, e compõe-se de vinte Vereadores. II. Ao Poder Legislativo Municipal, compete exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal. III. É vedado ao Poder Legislativo julgar as contas que o Prefeito prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.