Questões de Direito Penal · INDEPAC
Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoINDEPAC 2022
Pref Santa Luzia MG
Questão de Direito Penal
O funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete, em tese, o crime de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.