Questões de Direito Penal · MS (SARMENTO)
Direito PenalExcludentes de ilicitudeMS (SARMENTO) 2022
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Questão de Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, no seu art. 23, é considerada uma excludente da ilicitude, ter o agente praticado o fato:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.