Questões de Direito Constitucional · IBAM
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasIBAM 2024
Pref Praia Grande SP
Questão de Direito Constitucional
Indique, dentre as alternativas abaixo, matéria que, nos termos da Constituição Federal, preenchidos determinados requisitos, pode ser disciplinada por medida provisória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.