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Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFCC 2023

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Questão de Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004 possuem status

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.