Question

Dois irmãos gêmeos, um titular de cargo público efetivo de médico e outro titular de cargo público efetivo de engenheiro, ambos vinculados à Administração de certo Estado, completaram os requisitos para a aposentadoria e passaram para a inatividade. Na sequência, o médico elegeu-se deputado estadual e o engenheiro foi contratado por empresa pública do Estado, mediante concurso público, para exercer emprego público de engenheiro. Nessa situação, considerando as normas da Constituição Federal aplicáveis à matéria,

Accepted Answer

E) o médico poderá perceber, simultaneamente, os proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo eletivo, mas o engenheiro não poderá cumular os proventos de aposentadoria com a remuneração do emprego público, sendo de competência do Tribunal de Contas do Estado negar registro à admissão do engenheiro.

Answer

A) é vedado tanto ao médico como ao engenheiro perceber, simultaneamente, os proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo eletivo e do emprego público, podendo o Tribunal de Contas do Estado negar registro à admissão do engenheiro, mas não negar registro à diplomação do médico, matéria para a qual não possui competência.

Answer

B) tanto o médico como o engenheiro poderão perceber, simultaneamente, os proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo eletivo e do emprego público, não havendo ilicitude nessa situação que possa fundamentar ato do Tribunal de Contas do Estado que negue registro à admissão do engenheiro e à diplomação do médico.

Answer

C) é vedado tanto ao médico como ao engenheiro perceber, simultaneamente, os proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo eletivo e do emprego público, sendo de competência do Tribunal de Contas do Estado negar registro à admissão do engenheiro e à diplomação do médico.

Answer

D) o engenheiro poderá perceber, simultaneamente, os proventos de aposentadoria com a remuneração do emprego público, mas o médico não poderá cumular os proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo eletivo, não competindo, no entanto, ao Tribunal de Contas do Estado negar registro à diplomação do médico.

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